Ações Trabalhistas e Contribuição à Seguridade Social

Tem sido alarmante o atual entendimento que vem se acentuando em âmbito da seguridade social, especialmente, no que diz respeito à desejada impossibilidade de homologação de acordo realizado em processo judicial trabalhista, após a liquidação de sentença condenatória transitada em julgado e, que venha, supostamente, por via oblíqua, a suprimir ou a reduzir a integralidade da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas em conformidade com a liquidação originária das contas sentenciais. Noutro giro verbal, a seguridade social tem pretendido fazer valer a cobrança destes tributos sobre as remunerações originariamente apuradas em conta de liquidação, judicialmente homologada, sob a justificativa de...